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Estatuto do Centro Acadêmico de Engenharia Ambiental e Energias Renováveis - CAEAER

  • Publicado: Terça, 03 de Julho de 2018, 13h57
  • Última atualização em Sexta, 22 de Março de 2019, 23h18
  • Acessos: 333

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA

CENTRO ACADÊMICO DE ENGENHARIA AMBIENTAL E ENERGIAS RENOVÁVEIS

ESTATUTO VIGENTE

Belém

2018

 

 

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA

ESTATUTO DO CAEAER UFRA

TITULO 1

DO PERFIL DA ENTIDADE

Capítulo I

Da denominação, natureza, sede, regimento e duração

Art. 1º - O Centro Acadêmico de Engenharia Ambiental e Energias Renováveis da Universidade Federal Rural da Amazônia, órgão sem filiação político-partidária ou religiosa, associação civil sem fins econômicos e caritativos ou filantrópicos, sediado na Avenida Presidente Tancredo Neves, Nº 2501, Bairro Terra Firme, Cep: 66.077-830, Belém, Pará, com foro neste município, e regido pelo presente estatuto é o órgão de representação máxima do(a)s estudantes de graduação em Engenharia Ambiental e Energias Renováveis da Universidade Federal Rural da Amazônia, campus Belém.

Parágrafo Único: O Centro Acadêmico de Engenharia Ambiental e Energias Renováveis da Universidade Federal Rural da Amazônia reconhece o Diretório Central dos Estudantes da UFRA; DCE/UFRA, como órgão máximo deliberativo dos estudantes da UFRA.

Capítulo II

Dos princípios e finalidades

Art. 2º - São princípios e finalidades do CAEAER-UFRA:

I - Representar seus membros, no todo ou em parte, defendendo os interesses do conjunto destes, sem qualquer distinção de gênero, raça, cor, religião, nacionalidade, sexo, idade, orientação sexual, convicção política ou social e/ou quaisquer outros motivos de ordem pessoal e subjetiva;

II - Lutar pelo ensino público, gratuito, democrático e de qualidade satisfatória, em todos os níveis, voltado aos interesses da população brasileira, na UFRA e no Brasil;

III - Lutar contra todas as formas de opressão e exploração dentro da comunidade acadêmica;

IV - Organizar e incentivar promoções de caráter político, cultural, científico e social que visem o aprimoramento da formação profissional e pessoal, de forma ética e socialmente referenciada;

V - Buscar a aproximação entre o corpo discente, docente e técnico-administrativo da Universidade Federal Rural da Amazônia;

VI- Promover efetiva ocupação das vagas discentes no Órgão Colegiados do curso;

VII - Lutar pela implementação de políticas e estratégias que possibilitem a permanência dos estudantes na universidade até a conclusão do curso;

VIII- Lutar pela disseminação da cultura de inclusão dentro da comunidade acadêmica, em toda UFRA e na Sociedade como um todo;

 

IX - Auxiliar os estudantes na criação e execução de projetos de pesquisa e/ou extensão na área da Engenharia Ambiental;

X - Colaborar na divulgação e promoção dos conhecimentos da área da engenharia ambiental e energias renováveis para toda a comunidade interna da UFRA e principalmente para a população externa;

XI – Contribuir para a valorização do profissional em Engenharia Ambiental e de Energias Renováveis em todas as esferas globais.

 

Capítulo III

Dos membros

Art. 3º - São membros do CAEAER-UFRA todos os estudantes regularmente matriculados no curso de Engenharia Ambiental e Energias Renováveis da Universidade Federal Rural da Amazônia, Campus Belém.

Art. 4º- São direitos dos membros do CAEAER-UFRA:

I - Participação direta, pela palavra oral ou escrita, em qualquer comissão, departamento, órgão representativo de base e instância deliberativa do CAEAER-UFRA;

II - Votar e ser votado em Assembleia Geral;

III - Participar das atividades organizadas pelo CAEAER-UFRA;

IV - Criar comissões de qualquer natureza, que não firam a hierarquia estabelecida por esse Estatuto.

V - Sugerir à Gestão a realização de quaisquer atividades de interesse coletivo e que estejam em conformidade com os princípios e as finalidades, de acordo com os artigos 1º e 2º deste Estatuto;

VI - Ter o apoio do CAEAER-UFRA, seja formal ou informalmente, para eventos ou organizações que tenham como fim beneficiar seu desempenho, a turma, o curso ou a Universidade.

Art. 5º - São deveres dos membros do CAEAER – UFRA:

I - Respeitar e cumprir as disposições do presente estatuto;

II - Preservar o patrimônio material e imaterial da UFRA e do CAEAER - UFRA;

III - Respeitar as decisões das instâncias deliberativas do CAEAER – UFRA.

Parágrafo Único: Compreende-se como patrimônio imaterial do CAEAER – UFRA a sua imagem, os seus princípios e finalidades estatutárias, as deliberações de seus órgãos máximos de decisão e sua história.

Artigo 6º - Deixarão automaticamente de ser membros da gestão do CAEAER – UFRA os estudantes que não estiverem mais matriculados no curso de graduação em Engenharia Ambiental e Energias Renováveis da UFRA e aqueles que, pelo cometimento de grave delito contra os princípios do CAEAER – UFRA ou contra os estudantes da UFRA, venham a ser exonerados do CAEAER – UFRA, em Assembleia Geral Ordinária, nas condições determinadas por este Estatuto, tendo garantido analogamente o direito de ampla defesa, conforme as leis brasileiras.

TITULO II

DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO

Capítulo I

Do Patrimônio e Recursos Financeiros

Art. 7º - O patrimônio do CAEAER - UFRA promoverá a manutenção dos princípios e finalidades do CAEAER - UFRA e é constituído por todos os bens de qualquer natureza que o CAEAER - UFRA possui e pelos que vier a possuir por meio de aquisições, contribuições, subvenções, legados e saldos dos exercícios financeiros e quaisquer outras formas não vedadas pela lei.

Art. 8º - Qualquer alteração do patrimônio do CAEAER-UFRA, Campus Belém, somente poderá ser realizada mediante a decisão da maioria simples das coordenadorias da Diretoria do CAEAER-UFRA.

Art. 9º - Qualquer alteração do patrimônio permanente do DCE-UFRA (bens duráveis), somente poderá ser realizada em Assembleia Geral mediante a decisão da maioria simples de seus participantes.

Parágrafo Único: É patrimônio do CAEAER – UFRA, cedidos pelos institutos gestores do curso de graduação EAER, o imóvel de dois compartimentos (cozinha e copa), ao lado do auditório setorial e o gabinete nº 2 no andar superior, ambos no prédio de graduação EAER, situado à Avenida Presidente Tancredo Neves, Nº 2501, Bairro Terra Firme, Cep: 66.077-830, Belém, Pará.

Art. 10º - Os recursos financeiros do CAEAER - UFRA, são:

I - As contribuições espontâneas dos estudantes e/ou da comunidade da UFRA;

II - Os lucros provenientes do emprego de capital ou bens patrimoniais;

III - As receitas de qualquer promoção, convênio ou atividade realizada pelo CAEAER - UFRA;

IV - Quaisquer doações que não interfiram na autonomia administrativa, financeira e política do CAEAER - UFRA;

V - Recursos provenientes de outra natureza, desde que estejam em sintonia com os valores éticos e morais da UFRA.

Art. 11º - As despesas devem ser aprovadas pela maioria simples das coordenadorias do CAEAER-UFRA, sendo que, no momento da sua contratação, as despesas só poderão gerar obrigações futuras que ultrapassem o período da gestão em exercício mediante a decisão da maioria simples em Reunião Aberta.

Art. 12º - A Diretoria do CAEAER-UFRA é obrigada a prestar contas de sua gestão financeira anualmente à Assembleia Geral Ordinária.

 

Capítulo II

Da organização e das instâncias deliberativas do CAEAER – UFRA

Art. 13º - Compõe o CAEAER-UFRA, Campus Belém, por ordem decrescente de poder deliberativo as instâncias:

I - Assembleia Geral:

  1. a) Ordinária (AGO);
  2. b) Extraordinária (AGE).

II – Reunião Aberta;

III – Diretoria.

Seção I - Da Assembleia Geral

Art. 14º - A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberações do CAEAER-UFRA, sendo composta por todos os seus membros presentes, com igual direito à voz e voto.

Art. 15º - A Assembleia Geral será realizada sempre que convocada pela Diretoria do CAEAER-UFRA, ou por decisão de maioria simples em Reunião Aberta, devendo ser amplamente divulgada, por meio de Edital publicado na página oficial do CAEAER – UFRA e por quaisquer outros meios de informação físico e coletivo, como murais, faixas, cartazes, banners ou panfletos.

Parágrafo 1º: Fica vedada a convocação para AGO ou AGE, por interesses individuais.

Art. 16º - A Assembleia Geral Ordinária (AGO) será realizada obrigatoriamente pelo menos uma vez à cada mandato de gestão (respeitando o prazo estipulado no Art. 42 deste Estatuto), e será convocada com o mínimo de 8 dias úteis de sua realização.

Art. 17º - A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) será sempre convocada, com o mínimo de antecedência de 2 dias corridos, pela Diretoria do CAEAER-UFRA ou por abaixo-assinado que deverá contemplar obrigatoriamente no mínimo 20% dos discentes devidamente matriculados no curso de graduação EAER.

Art. 18º - A Assembleia Geral delibera prioritariamente por consenso. Não sendo possível o emprego deste, deliberará então em Regime de Votação, mediante a aprovação de maioria simples dos membros do CAEAER-UFRA presentes, sendo verificado o número de participantes por lista de assinatura e contagem manual no momento da deflagração do Regime de Votação.

Parágrafo Único: As deliberações de uma Assembleia Geral Extraordinária poderão ser revogadas por uma segunda Assembleia Geral, com quórum mínimo superior ao da primeira Assembleia;

  1. Uma Assembleia Geral Extraordinária não poderá de forma alguma revogar quaisquer deliberações de uma Assembleia Geral Ordinária.

Art. 19º - Toda Assembleia Geral será presidida pela Diretoria do CAEAER-UFRA.

  1. a) Em primeira convocação, o mínimo de 20% (vinte por cento) do corpo discente do curso de graduação EAER - UFRA, ou;
  2. b) Após trinta minutos, em segunda convocação, será instalada com qualquer número de presentes (excluindo-se os membros da Diretoria).

Art. 20º - As deliberações de uma Assembleia Geral deverão constar em ata, que deve ser:

  1. a) Lida e aprovada pelos membros do CAEAER-UFRA,
  2. b) Assinada pela mesa que houver dirigido os trabalhos e por mais três membros do CAEAER-UFRA em exercício e,
  3. c) Publicada à toda comunidade acadêmica EAER, junto com a lista de presença da Assembleia Geral em até dez dias úteis.

Parágrafo Único: A não publicação da ata de uma Assembleia, impede a convocação de uma outra seguinte.

Art. 21º - Compete à Assembleia Geral:

I - Discutir e votar recomendações, teses, moções e propostas apresentadas por qualquer um de seus membros;

II - Deliberar sobre assuntos de interesse dos estudantes e encaminhar suas decisões à Diretoria do CAEAER-UFRA;

III - Denunciar coordenadores do CAEAER, bem como qualquer ocupante de cargo, garantindo-lhes o direito de resposta;

IV - Eleger os representantes discentes a quaisquer conselhos ou comissões da Universidade;

V - Deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto.

Parágrafo Único: Diferentemente da AGO, a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) deliberará somente sobre as pautas previamente informadas no seu edital de convocação, que não poderá apresentar pautas genéricas.

Art. 22º - Compete privativamente à AGO:

I - Denunciar, suspender ou destituir coordenadores do CAEAER-UFRA, bem como qualquer ocupante de cargo, garantindo-lhes o direito de ampla defesa;

II - Eleger coordenadores substitutivos aos destituídos de quaisquer Coordenações, assim como eleger coordenadores auxiliares às Coordenações, a partir de nomes indicados pela própria Diretoria ou, em caso de acordo, na indicação de coordenadores substitutos ou auxiliares entre todos os membros da Diretoria, dar anuência à indicação;

III - Aprovar propostas de modificações no atual Estatuto;

IV - Deflagrar o processo eleitoral para nova Diretoria do CAEAER-UFRA, nomeando a Comissão Eleitoral;

V - Revogar deliberações tomadas por uma AGO anterior, desde que esteja com um quórum simplesmente superior;

VI - Aprovar, quando for o caso, mudança do local da sede e foro desta entidade;

VII - Receber a prestação de contas da gestão em vigor.

Parágrafo Único: os trabalhos de uma AGO poderão ser suspensos por no máximo 24 horas, quando toda sua pauta não estiver esgotada, ou quando houver a necessidade evidente com o objetivo de assegurar a legalidade do processo e a segurança e autonomia estudantil no referido espaço.

 

Seção II – Das Reuniões Abertas

Art. 23º - A Reunião Aberta é um órgão deliberativo do CAEAER-UFRA, sendo composta por todos os membros do CAEAER-UFRA, com igual direito à voz e voto. Deve ocorrer com qualquer quórum e pode ser convocada:

  1. a) Por iniciativa de qualquer membro da Diretória;
  2. b) Por 20% (vinte por cento) dos membros do CAEAER-UFRA, Campus Belém, em abaixo-assinado.

Subseção II

Art. 24º -  São atribuições da Reunião Aberta:

I - Tomar decisões em primeira instancia;

II - Votar e organizar calendário de ações do CAEAER-UFRA;

III - Deflagrar, em primeira instância, o processo eleitoral e eleger a Comissão;

IV - Deliberar sobre medidas de interesses dos membros;

Parágrafo Único: Para efeito de contagem de votos, os votos de todos os presentes na reunião possuem o mesmo valor.

Art. 25º - As deliberações da Reunião Aberta se darão pela maioria simples dos votos.

 

Seção III - Da Coordenação Diretora do CAEAER-UFRA

Art. 26º - A Diretoria do CAEAER-UFRA é o órgão coordenador das atividades do CAEAER-UFRA, estando subordinado às deliberações da Reunião Aberta e Assembleia Geral.

Art. 27º - Nenhum membro da diretoria do CAEAER-UFRA será remunerado, sob qualquer forma ou pretexto, sendo vedada a distribuição de lucros, dividendos ou bonificações aos mesmos.

Art 28º - A Diretoria funcionará sob forma de colegiado, na qual, excluindo as peculiaridades referentes a cada cargo, todas as coordenadorias possuem o mesmo peso de voto e igual responsabilidade pela gestão.

Art. 29º - A Diretoria será organizada de acordo com a divisão:

I - Coordenadoria Geral;

II - Coordenadoria de Finanças e contratos;

III - Coordenação de Assuntos Estudantis;

IV - Coordenação de Comunicação, Cultura e Eventos;

V - Coordenação de Organização e Secretaria;

VI – Coordenação de Acessibilidade;

VII - Coordenação de Gênero, Diversidade, Raça e Combate às Opressões.

Parágrafo Único: Cada coordenadoria terá liberdade para criar quantos cargos julgar necessário ao melhor cumprimento de suas funções, desde que respeite a estrutura mínima apresentada no artigo 29º, com a composição mínima da diretoria de 8 membros.

Art. 30º - Compete à Diretoria:

I - Representar os estudantes de Engenharia Ambiental e Energias Renováveis da UFRA, junto à Comunidade Acadêmica e à Sociedade;

II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, suas próprias deliberações da Reunião Aberta e as da Assembleia Geral;

III - Zelar pelo Patrimônio do CAEAR-UFRA; campus sede;

IV - Defender os interesses dos membros do CAEAER-UFRA;

V - Orientar e coordenar as atividades do CAEAER-UFRA e deliberar acerca de teses, moções, recomendações e propostas, observando o presente Estatuto, as deliberações da Reunião Aberta e Assembleia Geral.

VI - Manter constantemente informados os estudantes acerca das deliberações e das atividades do CAEAER - UFRA;

 

Subseção I - Das atribuições das coordenadorias

Art. 31º - São atribuições da Coordenadoria Geral:

I - Coordenar as atividades gerais do CAEAER-UFRA;

II - Representar o CAEAER-UFRA; nas atividades em que este se fizer presente;

III - Dirigir as Assembleias Gerais, Reunião aberta e as reuniões da Diretoria do CAEAER-UFRA;

IV - Manter contato com outros grupos e entidades do movimento estudantil e universitário dentro e fora da UFRA;

V - Garantir a redação das atas das reuniões da Diretoria e das Assembleias, bem como o seu devido encaminhamento.

Art. 32º - São atribuições da Coordenadoria de Finanças e Contratos:

I - Controlar a movimentação financeira do CAEAER-UFRA;

II - Efetuar pagamentos e recebimentos de verbas, doações, contribuições ou legados, devidamente comprovados, em nome do CAEAER-UFRA, que porventura lhe sejam destinados;

III - Planejar a política de gestão dos recursos financeiros do CAEAER-UFRA, buscando formas alternativas de captação de recursos tendo em vista a independência e autonomia financeira da entidade;

IV - Prestar contas perante a Coordenadoria Geral.

Art. 33º - São atribuições da Coordenação de Assuntos Estudantis:

I - Promover atividades no sentido de estimular a discussão entre o(a)s estudantes sobre a democratização do ensino com equidade e qualidade, bem como sobre a universidade como um todo;

II - Orientar o(a)s estudantes nos assuntos referentes a questões acadêmicas;

III - Buscar formas de interação entre a universidade e a sociedade;

IV - Formular e proceder na elaboração das diretrizes políticas sobre o debate da educação na UFRA e no Brasil, de forma a garantir a defesa da indissociabilidade do tripé ensino-pesquisa-extensão;

V - Participar das instâncias do movimento estudantil geral e dos espaços oficiais de debate da Educação, representando o CAEAER, garantindo sempre a defesa da indissociabilidade do tripé ensino-pesquisa- extensão;

VI - Acompanhar, intervir e discutir o desempenho, qualidade e caráter social das atividades realizadas pela UFRA no âmbito do tripé ensino-pesquisa-extensão;

VII - Acompanhar, participar ativamente e fomentar a participação dos estudantes da UFRA dos espaços e políticas de avaliação do ensino na Universidade;

VIII - Compor os fóruns e demais espaços de debate das políticas sobre Estágio. Defendendo sempre o respeito e a compreensão do Estágio enquanto um exercício de formação profissional e não enquanto mão-de-obra barata e/ou gratuita, de forma a repudiar o uso da força de trabalho estudantil como meio institucional de suprir as falhas dos sistemas públicos de prestação de serviços à toda comunidade;

IX – Apoiar a luta pela ampliação dos programas de bolsas de monitoria, de pesquisa e de extensão na UFRA e em todo país, priorizando sempre o fortalecimento dos órgãos públicos de fomento;

X - Fomentar o debate estudantil e provocar o debate institucional sobre as políticas locais e nacionais de mobilidade e intercâmbio estudantil;

XI - Participar de forma crítica e ativa na elaboração da política de assistência estudantil da UFRA;

XII - Dar consequências práticas à luta pela melhoria e ampliação dos programas de auxílios e bolsas para permanência estudantil e assistência estudantil na UFRA.

XIII - Lutar pela formação de órgãos institucionais e estudantis de debate permanente e controle social sobre as políticas de Assistência Estudantil na UFRA e no Brasil;

XIV - Promover a discussão e a luta estudantil na UFRA pela moradia estudantil e creche aos estudantes com filhos.

Art. 34º - São atribuições da Coordenadoria de Comunicação, Cultura e Eventos:

I - Desenvolver e fomentar a criação artística, educacional e cultural entre os estudantes, criando projetos e atividades diversas nessas áreas;

II - Buscar formas de realizar intercâmbios culturais entre os projetos educacionais e culturais do CAEAER-UFRA e as entidades e organizações externas afins;

III - Organizar confraternizações e outros eventos realizados pelo CAEAER-UFRA.

IV - Criar condições para publicação de informativos e panfletos do CAEAER;

V - Zelar, manter e atualizar sempre as páginas do CAEAER na internet, de modo que contenham a divulgação das atividades da Entidade e publicações e resenhas políticas, culturais, científicas e sociais de interesse do(a)s estudantes;

VI - Relacionar-se com a mídia estudantil, local, nacional e internacional de forma colaborativa e independente;

VII - Zelar e manter sempre atualizados os espaços físicos de divulgação de informações, de domínio do CAEAER, como murais fixados pelas dependências da UFRA na sede desta Entidade.

Art. 35º - São atribuições da Coordenação de Organização e Secretaria:

I - Garantir a organização e zelo dos acervos documentais e bibliográficos do CAEAER;

II - Receber e encaminhar as correspondências oficiais postais e eletrônicas, junto à Coordenação Geral;

III – Redigir as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e das Assembleias, bem como encaminhar as mesmas;

IV - Facilitar e socializar as informações entre as coordenações, comunicando aos coordenadores da Diretoria as datas, pautas e deliberações das reuniões;

Art. 36º - São as atribuições da Coordenação de Acessibilidade:

I - Lutar pela ampliação do número de discentes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no âmbito da UFRA;

II - Discutir a implementação de curso pré-universitário inclusivo;

III - Fomentar, discutir e promover ações que assegurem as condições de acessibilidade necessárias ao ingresso, permanência, participação e autonomia de pessoas com deficiência no âmbito da instituição;

IV - Estabelecer canais de comunicação com a comunidade universitária com deficiência para orientar a otimização de recursos disponíveis e atendimento prioritário na UFRA;

V - Buscar melhores condições de transporte público acessível junto aos órgãos responsáveis;

VI - Lutar por um programa de construção, reforma e/ou adaptações, manutenção das instalações e equipamentos da UFRA, conforme os princípios do desenho universal; e promover ações que minimizem barreiras arquitetônicas até que sejam eliminadas;

VIII - Lutar pela construção de sedes dos núcleos de acessibilidade nos campus dos interiores da UFRA;

IX - Lutar pela acessibilidade pedagógica, comunicacional, informacional e curricular dos discentes com deficiência nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;

X - Fomentar eventos sobre acessibilidade e educação inclusiva e/ou eventos acessíveis às pessoas com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Art. 37º - São atribuições da Coordenação de Gênero, Diversidade, Raça e Combate às Opressões:

I - Fomentar o debate coletivo, junto aos estudantes da UFRA, principalmente, sobre as formas de opressão na Universidade, como trote violento, racismo, intolerância religiosa, machismo e LGBTfobia, por exemplo;

II - Garantir a articulação do CAEAER-UFRA junto aos Movimentos Sociais progressistas da UFRA, nacionais e internacionais;

III - Fomentar no espaço estudantil seja na universidade, escolas e comunidade externa, o debate acerca do uso e da propriedade da terra, da moradia, do meio ambiente, da democracia e das classes sociais na sociedade brasileira e global, junto aos Movimentos Sociais que possuam acúmulo histórico-social de militância progressista;

IV - Fomentar a organização dos estudantes secundaristas, e estimular sua auto-organização e o debate acerca da educação pública, gratuita e de qualidade;

V - Fomentar o respeito às diferenças e à diversidade no ambiente interno e externo à UFRA, denunciando todas as expressões violentas de intolerância sobre o exercício da liberdade de expressão e de escolha pelos estudantes da Universidade.

Capítulo III

Das Eleições

 

Art. 38º - Os princípios que regem as eleições do CAEAER-UFRA, são:

I - A supremacia da participação, da democracia e da construção coletiva do processo eleitoral;

II - A transparência e a garantia de liberdade e pluralidade de ideias, assegurando um processo legítimo e representativo.

Art. 39º - As eleições para a Diretoria do CAEAER-UFRA, serão majoritárias e na forma de chapas, com voto direto, facultativo, universal e secreto dos membros do CAEAER-UFRA.

Art. 40º - Os integrantes das chapas à Diretoria do CAEAER-UFRA, poderão concorrer cumulativamente às vagas discentes nos órgãos colegiados, não sendo permitida a participação de uma mesma pessoa em mais de uma chapa para a Diretoria do CAEAER-UFRA.

Art. 41º - As chapas para Diretoria do CAEAER-UFRA deverão obedecer ao número mínimo de 8 alunos devidamente matriculados em Engenharia Ambiental e Energias Renováveis, Campus Belém.

Art. 42º - Sob requerimento da Diretoria do CAEAER-UFRA, novos coordenadores poderão ser eleitos em Reunião Aberta.

Art. 43º - A Diretoria do CAEAER-UFRA, Campus Sede, terá mandato de um ano de duração, com no máximo 30 dias a mais ou a menos de tolerância.

Art. 44º - São eleitores nesse processo todos os membros do CAEAER-UFRA.

Parágrafo Único: A Comissão Eleitoral (CE) será responsável pela realização de todo o processo eleitoral.

Art. 45º - O Regimento Eleitoral deverá conter normas que obedeçam ao presente Estatuto e regulamentem:

I - A composição, funcionamento e competências da Comissão Eleitoral;

II - Os requisitos para a inscrição das chapas;

III - O funcionamento da campanha eleitoral;

IV - Os procedimentos de votação, fiscalização e apuração das eleições;

V - As possibilidades e a forma de apresentação e avaliação de recursos;

VI - As penalidades para infrações às normas eleitorais.

Art. 46º - Depois de estabelecida a CE, compete a esta apresentar para aprovação, em Reunião Aberta, o Regimento Eleitoral.

 

Capítulo IV

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 47º - Os casos omissos no presente estatuto serão decididos pela Assembleia Geral.

Art. 48º - O presente Estatuto só poderá ser modificado em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim.

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